Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF)

A Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra incêndios (CMDFCI) de Arcos de Valdevez foi constituída a 28 de maio de 2004, na sequência da publicação da Lei n.º 14/2004 de 8 de maio. Esta Comissão, a funcionar sob coordenação do Presidente da Câmara Municipal, tem como missão coordenar, a nível local, as ações de defesa da floresta contra incêndios florestais e promover a sua execução.

Após a publicação do Decreto-Lei nº 124/2006 de 28 de Junho com a nova redação dada pelo Decreto-Lei nº 17/2009 de 14 de Janeiro de 2009, passou a designar-se Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF).

Competências

• Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica;
• Elaborar um Plano de Defesa da Floresta contra incêndios, que defina as medidas necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, em consonância com o PNDFCI, com o respetivo Plano Distrital de Defesa da Floresta contra incêndios e com o respetivo Plano Regional de Ordenamento Florestal;
• Avaliar e propor à Autoridade Florestal Nacional, de acordo com o estabelecido nos planos referidos na alínea b), os projetos de investimento de prevenção e proteção da floresta contra incêndios e levar a cabo a sua execução;
• Acompanhar o desenvolvimento dos programas de controlo de agentes bióticos e promover ações de proteção florestal;
• Desenvolver ações de sensibilização da população;
• Promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais integrados ou adjacentes a áreas florestais, sensibilizando para tal a sociedade civil, e dotá-los de meios de intervenção, salvaguardando a formação do pessoal afeto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança;
• Proceder à identificação e aconselhar a sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;
• Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a informação especial, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;
• Colaborar na divulgação de avisos às populações;
• Avaliar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Fogo Controlado;
• Emitir, quando solicitado, parecer sobre os programas nacionais de defesa da floresta.

Constituição

• O Presidente da Câmara Municipal ou seu representante, que preside;
• Um Presidente de Junta de freguesia designado pela respetiva Assembleia Municipal; 
• Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas;
• O Comandante Operacional municipal (Comandante dos Bombeiros Municipais);
• Um representante da Guarda Nacional Republicana;
• Um representante das organizações de produtores florestais;
• Um representante dos respetivos conselhos diretivos dos Baldios;
• Outras entidades e personalidades, a convite do presidente da Câmara Municipal.