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Perguntas Frequentes

  • Como ligar à rede pública?

    Requisição de Ligação à Rede Pública

    Documentos a Apresentar:
    • Apresentação do cartão do cidadão ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou indicação dos números no requerimento.
    • Documento comprovativo da titularidade do imóvel/licença de construção.

    Obs.: Em caso de empresa, o requerimento é assinado pelo representante legal da mesma, com a aposição do respetivo carimbo.

  • Sou obrigado a ligar à rede pública?

    Sim, se existir rede pública de abastecimento de água ou de saneamento de águas residuais disponível a menos de 20 metros do limite da propriedade. Nestas situações devem ser abandonadas as soluções privativas de abastecimento de água para consumo humano ou de drenagem de águas residuais (furos e outras captações, assim como fossas sépticas) até aí utilizadas.
    As soluções privativas só podem ser licenciadas pela autoridade ambiental nos casos em que as redes públicas não se encontrem disponíveis aos utilizadores.
    As licenças já emitidas podem ser revistas ou revogadas a partir do momento em que passem a estar disponíveis as redes públicas, ou podem mesmo caducar se essa for uma condição imposta no momento da respetiva emissão.
    As autoridades ambientais devem ainda fiscalizar a existência de soluções sem licença ou a manutenção de soluções licenciadas após o utilizador ter disponível a rede pública.
    A obrigação de ligação justifica-se como forma de garantir a qualidade da água consumida, o tratamento adequado dos efluentes e a gestão racional e sustentada dos recursos hídricos.

    Tenha sempre presente que a água de uma captação particular, mesmo que apresente bom aspeto ou mesmo sabor agradável, será em geral imprópria para o consumo humano, podendo conter microrganismos ou substâncias prejudiciais à saúde.

    A essa obrigação de ligação corresponde um dever dos municípios, ou das respetivas entidades gestoras, de promoverem a cobertura tendencialmente universal do território com redes públicas de água e saneamento.
    O incumprimento da obrigação de ligação constitui contraordenação punível com coima que pode ir até 3 740 euros caso o infrator seja pessoa singular e até 44 890 euros se for pessoa coletiva.

    Legislação a consultar:
    - Artigos 59.º e 69.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto;
    - N.º 3 do artigo 42.º e n.º 4 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio

  • O que fazer para rescindir o contrato de abastecimento de água?

  • Como comunicar a leitura do contador?

  • Como participar uma avaria na rede?

    Reportar Ocorrência

    Contactos Uteis: 

    • Geral: 258 520 500 (dias úteis)
    • Telefone Direto: 258 520 515 (dias úteis)
    • Telemovéis: 969511218 | 963961039
  • Posso recorrer a um furo para abastecimento da minha habitação?

    Depende da finalidade e da existência ou não de sistema público de abastecimento próximo da sua habitação. Se pretender utilizar a água para consumo humano, só pode realizar um furo se não existir rede pública de abastecimento de água disponível (ou seja, a menos de 20 metros do limite da propriedade), o que deve verificar junto da entidade gestora responsável pelos serviços de água na zona onde reside.
    No entanto, deve ponderar a possibilidade de pagar o adicional relativo à extensão do ramal, na medida em que a execução de um furo implica um volume de investimento inicial significativo, associado a custos de manutenção e preocupações de controlo da qualidade da água.
    Se pretender utilizar a água para outros fins, nomeadamente rega ou enchimento de piscinas, pode fazê-lo. No entanto, se os meios de extração utilizados excederem os 5 Cv de potência, a sua utilização está sujeita à obtenção de licença junto da competente Administração da Região Hidrográfica (ARH).
    Se a potência instalada da bomba for igual ou inferior àquele limite, apenas é necessária uma simples comunicação à ARH.

    Legislação a consultar:
    - Artigos 59.º e 69.º do Decreto-Lei nº. 194/2009, de 20 de agosto;
    - Artigos 42.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio;
    - Artigo 62.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro;
    - Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro.

  • Conservação e Manutenção de Reservatórios Prediais

    A estagnação da água em reservatórios prediais, independentemente da origem (rede pública ou captação particular), é suscetível de deteriorar a qualidade da mesma, fomentando o crescimento de microrganismos e induzindo o aparecimento de gosto e cheiro na água.
    É importante a proteção destes reservatórios e a sua limpeza pelo menos uma vez por ano.

  • É necessário equipamento doméstico para o tratamento da água?

    A água da torneira é uma água natural, tratada, mineralizada e equilibrada, que contém sais dissolvidos em quantidades que são essenciais à saúde. Ela é livre de impurezas, não precisa ser filtrada e é própria para consumo humano. Não há portanto necessidade de equipamento doméstico para o tratamento da água.
    Em caso de dúvida, e antes de se decidir pela aquisição de um equipamento doméstico para o tratamento da água (purificadores ou filtros), o consumidor deve aferir a qualidade da água que tem disponível na torneira junto desta Câmara Municipal ou junto da ERSAR. É naturalmente um desperdício de recursos financeiros, técnicos e até ambientais tratar uma água que não necessita desse tratamento.
    No entanto, se quiser utilizar um filtro, lembre-se de mantê-lo sempre em boas condições, seguindo as instruções de limpeza, utilização e manutenção do fabricante.

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