O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Julho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via eletrónica em Plataformas Eletrónicas de Contratação.
Neste enquadramento, o Município de Arcos de Valdevez adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação vortalGOV e estabeleceu um acordo com a Vortal.S.A., empresa que disponibiliza este serviço, sendo que a utilização da Plataforma VortalGOV - Acesso Universal - é gratuita para o acesso, consulta e obtenção das peças dos procedimentos concursais disponibilizadas (não implica nenhum pagamento ao Município) e apresentação das propostas.
Através da consulta do site www.vortalgov.pt- na área Fornecedores do Estado, pode-se obter mais informação detalhada sobre o acesso universal, assim como manuais apoio para uma utilização correta da plataforma.
Consultar Lista de Procedimentos na Plataforma Eletrónica
Através do Portal do Governo relativo aos Contratos Públicos Online disponível em http://www.base.gov.pt/, são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos todos os contratos públicos efetuados pelo Município, sendo possível o seu acompanhamento e monitorização.
Criado no âmbito do Código dos Contratos Públicos, existe também o Observatório das Obras Públicas, disponível em http://www.base.gov.pt/Oop/pt/Homepage que é um instrumento de análise e avaliação da contratação pública, no domínio das obras públicas, que permite a monitorização da formação e execução dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos de aquisição de serviços relacionados com obras públicas e da formação dos contratos de concessão de obras públicas.
Nota: Para acesso apenas aos procedimentos deste Município, pode utilizar na pesquisa o NIF (505 211 696)
