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  VIA VERDE - APOIO AO EMPREENDEDOR  

Via Verde ao Empreendedor - Medida pretende facilitar e reduzir o tempo de espera da análise dos processos administrativos relativos ao licenciamento/autorização de estabelecimentos de atividades económicas no concelho

A Câmara Municipal tem implementado desde abril 2014 uma medida de apoio ao desenvolvimento económico e empreendedorismo, denominada de "Via Verde ao Empreendedor", que pretende facilitar o relacionamento entre os agentes económicos e o Município e criar condições para a prestação de um serviço de encaminhamento e apreciação mais rápido e direto, dos processos administrativos de licenciamento dos estabelecimentos de atividades económicas no concelho.

Esta Via verde aplica-se aos processos relativos às atividades industriais; empreendimentos de turismo, alojamento local, atividades artesanais e produtivas locais; estabelecimentos de restauração e bebidas; atividades de exploração agrícola e pecuária e atividades de exploração Florestal.

Esta medida pretende a simplificação e celeridade na tramitação e apreciação dos processos, definindo-se para o efeito:

1 - Os prazos de apreciação e decisão dos projetos são reduzidos em 50%, relativamente aos prazos legais fixados.

2- Serão privilegiados os contatos diretos e por via de correio eletrónico, por forma a agilizar o procedimento, sendo promovidas reuniões conjuntas com os técnicos do município das várias áreas e os técnicos autores dos projetos, sempre que tal se justifique.

Nesse sentido haverá apoio personalizado tendo como objetivo prestar informações ou esclarecimentos e uma apreciação preliminar, da parte instrutória e técnica, com comunicação ao promotor no prazo máximo de três dias úteis.

a)   Será dado apoio aos promotores económicos no enquadramento dos pedidos nos Planos Municipais de Ordenamento do Território, sobre a viabilidade do projeto quanto à localização e características da edificação e utilização;

b)   Apoio em questões relativas à ligação e adequação do projeto às infraestruturas públicas municipais;

c)   Através da mediação institucional serão agilizados os contatos com as entidades externas que intervenham no processo de licenciamento da atividade económica em causa;

d)   Informação sobre legislação, formalidades, modelos de requerimento e instrução do processo.


     
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