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PROCEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS EM FORMATO DIGITAL

Formatos para tramitação por Sistema Informático previsto no Art.8.º- A,  do Dec-lei n.º 555/99, de 16/12, e suas alterações

Torna-se público que a partir desta data a consulta a realizar a entidades externas se procederá através do sistema informático previsto no n.º 2, do artigo 8º-A, do RJUE, pelo que, a partir desta data, na instrução dos pedidos de procedimento de controlo prévio - licenciamento/admissão da comunicação prévia, os projetos a apresentar em formato digital, por não constar nos normativos qualquer disposição relativa à forma de apresentação dos projetos por via informática, deverão seguir as regras e formatos a seguir enunciados, que permitirão uma tramitação com ferramentas comuns e gratuitas, assegurando uma operacionalidade, segurança e simplificação que permitam atingir os objetivos de uma maior eficiência, maior rigor e prazos mais curtos. Deste modo, e sem prejuízo dos procedimentos e outras disposições a estabelecer no âmbito da implementação da plataforma informática prevista no Artigo 8.º - A do RJUE, as regras a adotar na apresentação de projetos em formato digital, e consequentemente para a sua tramitação informática para solicitação das consultas previstas no Artigo 13.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação com a redação dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, serão as seguintes:1. Formato dos ficheiros a apresentar Os projetos deverão ser apresentados em ficheiros informáticos nos seguintes formatos:
  • Formato DWF - para peças escritas e peças desenhadas do(s) projeto(s); Formato SHP - para o polígono georeferenciado no Sistema Hayford-Gauss, Datum 73, que delimita a(s) parcela(s) da(s) pretensão(ões), organizados nos termos do ponto seguinte e assinados digitalmente pelo responsável pela sua apresentação ou elaboração; Formato pdf, - Documentos complementares, caso necessários e peças escritas com mais de 20 páginas.2. Organização e formato dos ficheiros Os projetos terão sempre que conter no mínimo um ficheiro DWF com as peças escritas e as peças desenhadas, e um ficheiro no formato SHP para o polígono georeferenciado que delimita a(s) parcela(s) da(s) pretensão(ões), assinados digitalmente pelo responsável pela sua apresentação.
  • Para além dos ficheiros referidos no ponto anterior, documentos complementares caso necessários e peças escritas com mais de 20 páginas, poderão ser apresentados em formato pdf, igualmente assinados digitalmente pelo responsável pela sua apresentação. Só é aceite um ficheiro de cada formato dos indicados no ponto 1 por projeto. Num mesmo projeto, os ficheiros de diferentes formatos devem ter todos a mesma designação, alterando apenas a respetiva extensão em função do formato do ficheiro.3. Características dos ficheiros contendo os projetos: A primeira página de qualquer ficheiro DWF ou PDF deve ser uma folha de índice identificando o requerente, a pretensão, a caraterização do procedimento, o projeto/processo e todas as páginas/documentos que compõem o ficheiro. Quando um ficheiro DWF se refere a um Projeto ou a um Processo, e salvo na situação prevista no ponto seguinte, deve conter todas as folhas relativas a esse Projeto ou Processo. Só pode ser aceite um único ficheiro, que terá sempre que conter a totalidade do Projeto ou Processo, sendo identificado o mais recente pela versão no nome do mesmo. Caso as peças escritas tenham mais de 20 páginas, poderão ser apresentadas em ficheiro no formato PDF, devendo neste caso tal facto ser referenciado na primeira página do ficheiro DWF. A substituição, ou entrega de novos elementos, por parte do Autor deverá consistir na entrega de um conjunto de novos ficheiros com a totalidade do Projeto ou Processo, identificando no(s) índice(s) todas as peças alteradas. O nome do(s) ficheiro(s) deverá(ão) referir-se à designação do Projeto ou uma referência ao Processo. Além disso deverá incluir sempre um número de Versão. A responsabilidade pela preparação do ficheiro é inteiramente de quem o cria e possui os originais digitais, sejam textos ou desenhos. A Câmara ou as entidades consultadas nunca poderão fazer alteração a este ficheiro para que em qualquer momento se possa certificar a autenticidade do ficheiro. Todas as folhas contidas no ficheiro DWF deverão ser criadas com o formato/dimensão igual ao de impressão. Por exemplo, um desenho que seria impresso em A1 deverá passar a DWF com o mesmo formato. A Unidade deverá ser sempre o Metro. Os desenhos deverão ser apresentados com a relação "uma unidade / um metro". O mínimo exigível em termos de unidades medíveis num desenho em DWF é o milímetro. Deverá o autor configurar a impressão de forma a que a componente vetorial do ficheiro tenha DPI (pontos por polegada) suficiente para garantir esta precisão. Todas as folhas criadas a partir de aplicações CAD deverão permitir a identificação e controle da visibilidade dos layers.
  • A última folha deverá conter a listagem de todos os nomes de Layers e respetivas descrições. Os layers, independentemente dos nomes, terão que permitir separar os seguintes elementos do desenho: paredes, portas e janelas, tramas ou grisés, elementos decorativos ou mobiliário, arranjos exteriores, legenda e esquadria, cotas, texto relativo a áreas, texto relativo à identificação dos espaços, quadros e mapas, imagens (como ortofotos). Qualquer uma destas categorias tem que estar contida num layer isolado. O ficheiro no formato SHP com o polígono georeferenciado no Sistema Hayford- Gauss, Datum 73, que delimita a(s) parcela(s) da(s) pretensão(ões), deve ser sempre apresentado, conjuntamente com o projeto em formato DWF.

Nota importante: Os ficheiros DWF apenas poderão ser aceites se cumprirem com todas as especificações aqui apresentadas. Ficheiros que não cumpram serão recusados e substituídos.



           Paços do Município,  20 de Fevereiro de 2014.


O Vereador, em regime de permanência,
Por delegação do Presidente da Câmara, de 21 de Outubro de 2013,

assinado

(Dr. Hélder Manuel Rodrigues Barros)

     
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