Municipio de Ponte da Arcos de Valdevez

 
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  RAI-Licenciamento Industrial Tipo III  
 

Introdução

O Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro1, estabelece o Regime de Exercício da Actividade Industrial (REAI) e veio revogar o anterior regime de licenciamento industrial previsto no Decreto-Lei n.º 69/2003 e respectiva regulamentação.

Pretendemos com este documento prestar informação resumida sobre o REAI, em especial quanto ao registo dos estabelecimentos industriais de tipo 3, cuja entidade coordenadora é a Câmara Municipal.

As principais alterações relativamente ao anterior regime são as seguintes:

1 - É reduzida de quatro para três a tipologia dos estabelecimentos industriais;

2 - A complexidade dos procedimentos necessários ao exercício da actividade2 e 3 é proporcional ao respectivo risco, sendo os procedimentos previstos os seguintes:

      Licenciamento tipo 1 - Regime de autorização prévia;

      Licenciamento tipo 2 - Regime de declaração prévia;

      Licenciamento tipo 3 - Regime de registo.

3 - O pedido só é aceite quando completo, e só podem ser solicitados elementos adicionais ao requerente por uma única vez e por um único interlocutor - a entidade coordenadora;

4 - A tramitação dos procedimentos prevista no REAI, designadamente a formulação do pedido é realizada por via electrónica.

Estão ainda previstas no actual regime, os estabelecimentos de actividade produtiva similar e os operadores de actividade produtiva local, onde se enquadram, a título de exemplo, os micro-produtores de fumeiro, doçaria, etc.

Articulação do REAI com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

A instalação, ampliação ou alteração do estabelecimento tipo 3 que envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio (licenciamento, comunicação prévia, autorização administrativa), deve observar prévio e integral cumprimento aos procedimentos aplicáveis nos termos do RJUE.

O pedido de registo só pode ser apresentado, após a emissão pela Câmara Municipal do título de utilização do prédio ou fracção onde pretende instalar-se o estabelecimento ou de certidão comprovativa do respectivo deferimento tácito.

Regime especial de localização:

•·          A instalação de estabelecimento da actividade produtiva similar ou local, podem ser autorizados em prédio misto, desde que verificadas duas condições:

o O alvará utilização permita a  utilização para comércio ou serviços; e

o Não exista diferença significativa entre as emissões da actividade pretendida e as que resultariam do uso admitido.

•·          A instalação de operador de actividade produtiva local, pode ser autorizada em prédio urbano, desde que verificadas as seguintes condições:

o O alvará de utilização permita a  utilização para a habitação; e

o Não exista diferença significativa entre as emissões da actividade pretendida e as que resultariam do uso admitido.

Classificação

São incluídos no tipo 3 os estabelecimentos não abrangidos pelos tipos 1 e 2, bem como os estabelecimentos de actividade produtiva similar e os operadores de actividade produtiva local, previstos na secção 2 e 2 do anexo I do REAI.

Assim são incluídos na tipologia de estabelecimento industrial tipo 3, os que se encontrem abrangidos pelas seguintes circunstâncias4:

 

Critérios

Estabelecimento de Actividade Produtiva Similar e Operador de Actividade Produtiva Local

Entende-se, no âmbito do REAI, por actividade produtiva similar, as actividades previstas na secção 3 do anexo I do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro1, com os limites estabelecidos para os estabelecimentos industriais tipo 3;

São consideradas, para efeitos de enquadramento do REAI, actividade produtiva local «as actividades (...), cujo exercício tem lugar a título individual ou em microempresa até cinco trabalhadores, em estabelecimento industrial com potência eléctrica contratada não superior a 15 KVA e potência térmica não superior a 4 x 105 kJ/h (...)» (alínea b) do artigo 2.º do REAI). 5

Para ser considerada actividade produtiva local, existem, além do transcrito supra, certos limites de produção que não podem ser ultrapassados (SECÇÃO 2 DO ANEXO I AO REAI), sob pena de ter de se considerar como actividade industrial ou actividade produtiva similar, sendo que neste último caso, deverão ser respeitados os limites estabelecidos para os estabelecimentos industriais de tipo 3. 5

Estas actividades estão sujeitas ao regime de registo previsto no Capítulo IV do REAI.

Regime de Registo - Apresentação de formulário  

O procedimento de registo é realizado via electrónica. O industrial pode apresentar o seu pedido através do Portal da empresa e escolher o separador empresa online e de seguida pedido REAI.  Se não possuir assinatura digital, deve dirigir-se Secção de Atendimento ao Público (SAP)  do Município de Arcos de Valdevez.

Chama-se especial atenção para o termo de responsabilidade que o requerente terá de apresentar, no qual atesta conhecer e cumprir toda a legislação em matéria de segurança e higiene no trabalho e demais legislação aplicável à actividade. (MOD_548/00)

 Ao subscrever este termo de responsabilidade, o requerente está a responsabilizar-se pelo legal exercício da sua actividade.

Processos de regularização

O titular de estabelecimento industrial onde é exercida, à data da entrada em vigor do actual REAI (27-01-2009), actividade industrial, actividade produtiva similar ou actividade produtiva local, sem título de exploração válido ou actualizado, deve apresentar pedido de regularização, no prazo de 12 meses a contar da referida data.

  

Regime de Registo

 

Instrução do processo

Decisão

 

Industrial

 

 

0. Enquadramento legal da actividade industrial (pode ser usado o simulador do Portal da Empresa).

 

1. Reúne os elementos necessários ao pedido de registo do REAI.

 

2. Efectua o pedido de registo directamente on-line através da Plataforma (apenas possível para quem seja portador do cartão do cidadão - assinatura digital) ou presencialmente na SAP do Município.

 

 

 

 

 

 

 


7. Decisão Fundamentada

 (Prazo de 5 dias)

 

 

Entidade Coordenadora

(Câmara Municipal)

 

 

 

3. SAP - Efectua o pedido de registo através da plataforma do REAI, caso o industrial não o faça directamente on-line através do Portal.

 

4. BacKoffice - Verificam os elementos instrutórios e formulário.

 

 

 

6. Notifica o industrial da decisão

 

 

 

 

 


5. Emite decisão final fundamentada.

 

 

LISTA DE DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O PEDIDO

 

  Termo de responsabilidade no qual o requerente declara conhecer e cumprir as exigências legais aplicáveis à sua actividade em matéria de segurança e saúde no trabalho e ambiente, bem como, quando aplicável, os limiares de produção previstos na secção 3 do anexo I REAI.

 

1 - O formulário de registo e o respectivo projecto de instalação (quando exigível) devem ser apresentados com o conteúdo a seguir discriminado:

a) Identificação do estabelecimento industrial, da pessoa singular ou colectiva titular do estabelecimento e identificação do requerente.

 

b) Memória descritiva contemplando:

i) Descrição detalhada da actividade industrial;

ii) Indicação dos produtos (intermédios e finais) a fabricar e dos serviços a efectuar;

iii)   Indicação   dos   tipos   de   energia   utilizada   explicitando   o   respectivo   consumo

(horário, mensal ou anual);

iv)   Indicação   dos   tipos   de   energia   produzida   no   estabelecimento,   se   for   o   caso, explicitando a respectiva produção (horária, mensal ou anual);

v) Listagem das máquinas e equipamentos a instalar (quantidade e designação);

vi) Indicação do número de trabalhadores, discriminando os que estão afectos à parte industrial e à parte administrativa;

vii)  Descrição   das   instalações   de   carácter   social,   vestiários,   sanitários,   lavabos   e  balneários e de primeiros socorros;

viii) Indicação das principais fontes de emissão de ruído e vibrações e das certificações e sistemas de segurança, das máquinas e equipamentos a instalar;

ix) Indicação da origem da água utilizada/consumida, respectivos caudais, sistemas de tratamento associados;

x) Identificação das fontes de emissão de efluentes e geradoras de resíduos.

 

c) Instalação eléctrica:

 

i) Documento que ateste os valores da potência eléctrica contratada ou da potência térmica; ou

 

ii) Projecto de instalação eléctrica, quando exigível nos termos da legislação aplicável, que é entregue em separata. (No geral, a partir de 20,7 KVA necessita do parecer da EDP da alimentação em energia eléctrica. Só para potências superiores a 50 KVA é que necessita de projecto de instalação eléctrica)

 

d) Comprovativo do pagamento da taxa devida pelo acto de registo.

 

2 - O pedido é instruído com o título de utilização do imóvel para fim industrial ou certidão de deferimento tácito.

 

3 - Sempre que se trate de estabelecimento de actividade produtiva similar e local, o pedido é instruído com título de utilização do imóvel que admita o uso industrial ou um dos usos previstos no artigo 41.º do REAI.

 

4 - O pedido de registo é ainda instruído com os seguintes elementos, quando aplicável:

a) Título de utilização dos recursos hídricos;

 

b) Título de emissão de gases com efeito de estufa;

 

c) Parecer relativo a emissões de compostos orgânicos voláteis para o ambiente;

 

d) Licença ou parecer relativos a operações de gestão de resíduos;

 

e) Pedido de vistoria do médico veterinário municipal.

 

NOTA IMPORTANTE - A consulta deste documento não dispensa a consulta do REAI e legislação conexa.

Caso necessite, entre em contacto connosco para esclarecimentos adicionais, através dos seguintes contactos:

Gerais

e-mail : geral@cmav.pt,

Telefone - 258 520 500

Gestor do processo - Isabel Carvalho

e-mail: imcarvalho@cmav.pt

Telefone - 258 520 518

     
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