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Excepções ao Decreto-Lei 163/2006 deferidas pela

Câmara Municipal de Arcos de Valdevez

 

 

Processo de obra nº 206/1977
Requerente
: Mário Fernando Viana Rebola


Parecer Técnico: "O processo respeita à reconstrução e ampliação de uma construção muita antiga, que já em 1977, tinha sido objecto uma reconstrução e ampliação licenciada pelo alvará n.º 475/1977. A operação urbanística agora preconizada cinge-se a pequenas alterações no interior e exterior da moradia e a ampliação decorre uma pequena alteração nos degraus de acesso à moradia. Assim e considerando a justificação apresentada pelo autor do projecto quanto à dispensa do cumprimento das normas técnicas de acessibilidades, nomeadamente o facto de os trabalhos necessários se revelarem desproporcionalmente difíceis dado tratar-se de uma construção centenária, entende-se que a situação se enquadra no previsto no art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, pelo pode a Câmara Municipal autorizar o solicitado"


Deliberação: A Câmara Municipal de Arcos de Valdevez deliberou, na reunião do dia 29/08/2011, por unanimidade, aprovar as alterações ao projecto de acordo com a informação dos serviços.

            _________________________________________________________

 

Processo de obra nº 32/2011
Requerente
: Augusto Fernando Esteves Natário


Parecer Técnico: "Trata-se de uma operação de reconstrução de uma moradia antiga e exígua, situada numa Zona Especial de Protecção a Imóvel Classificado, cujas características não permitem o cumprimento integral do Decreto-lei 163/2006, de 8 de Agosto, entende-se enquadrar-se  no preceituado nos nºs. 1 e 2 do artº. 10º do referido diploma"


Deliberação: A Câmara Municipal de Arcos de Valdevez deliberou, na reunião do dia 12/09/2011, por unanimidade, aprovar as alterações ao projecto de acordo com a informação dos serviços.

     
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