Municipio de Ponte da Arcos de Valdevez

 
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Apoio Pré-Escolar - Componente de Apoio à Família
Compete à Autarquia, no âmbito da educação pré-escolar, a prestação de um serviço de almoço, prolongamento de horário e a colocação de pessoal auxiliar.Esta componente de apoio à família resulta de uma parceria entre a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez e o Ministério da Educação.
Os serviços prestados são comparticipados pelas famílias, de acordo com as normas legais em vigor, ou seja, por cálculo do rendimento familiar per capita.

As famílias candidatam-se a estes apoios, através do preenchimento do Boletim de Candidatura, fornecido pelo respectivo jardim de infância no acto da matrícula.

Enquadramento Legal:
Lei nº 5/97 de 10 de Fevereiro
Decreto-Lei nº 147/97 de 11 de Junho
Despacho Conjunto nº 300/97 de 9 de Setembro


Transportes Escolares
A organização, funcionamento e financiamento dos transportes escolares constituem uma competência das autarquias.
As competências do Município nesta matéria consistem na oferta do transporte, entre o local de residência e o estabelecimento de ensino mais próximo desta, a todos os alunos que residam a mais de 3Km ou 4 Km dos estabelecimentos de ensino, respectivamente com ou sem refeitório.
Os transportes são gratuitos para os alunos que frequentem a escolaridade obrigatória e comparticipados em 50% no ensino secundário.

A família candidata-se ao transporte escolar através do preenchimento de um formulário próprio, fornecidos pela Escola no acto da matrícula.

Enquadramento legal:
Decreto -Lei nº 299/84 de 5 de Setembro 
Lei 13/2006 de 17 de Abril


Refeições Escolares
Compete à Autarquia garantir a todos os alunos do pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico o serviço de almoço.

A família candidata-se à refeição escolar através do preenchimento de um formulário próprio, fornecido pela Escola no acto da matrícula.

Enquadramento Legal:
Decreto-Lei nº 77/84, de 8 de Março
Decreto-Lei nº 399 A/84, de 28 de Dezembro
Decreto-Lei nº 7/03, de 15 de Janeiro
Despacho nº 22 251/2005, de 25 de Outubro


Manuais Escolares - Auxílios Económicos
Compete à Autarquia garantir o apoio financeiro para aquisição de livros e materiais escolares, aos alunos considerados carenciados. Este apoio difere, no caso dos alunos do escalão "A" e, no caso dos alunos do escalão "B" (a definição dos valores de capitação para definir os escalões é anualmente realizada pelo Ministério da Educação e está relacionado com os rendimentos do agregado familiar).

A Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, atribui, a cada Escola/Agrupamento de Escolas a verba necessária para aquisição de livros e manuais escolares para os alunos inseridos nos dois escalões estabelecidos.

Enquadramento Legal:
Despacho anual emitido pelo Ministério da Educação
Decreto-Lei nº 77/84, de 8 de Março
Decreto-Lei nº 399 A/84, de 28 de Dezembro
Decreto-Lei n 7/03, de 15 de Janeiro


Bolsas de Estudo - Prazo de apresentação de candidaturas de 13-10-2016 a 30-11-2016 

Regulamento

Formulário de candidatura

Modelo de declaração 


     
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