Municipio de Ponte da Arcos de Valdevez

 
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  Funcionamento e Competncias  

Rede Social

A Rede Social rege-se pelo Decreto lei 115/2006 de 14 de Junho e concretiza-se a nível local pela criação dos Conselhos Locais de Acção Social (CLAS) dos quais fazem parte as entidades publicas e privadas sem fins lucrativos e com responsabilidades na área social, e ainda dos Núcleos Executivos, os quais são constituídos por elementos que compõem o CLAS (em número não inferior a três e nunca superior a sete).

Funcionamento

O Conselho Local de Acção Social (CLAS) é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez a quem compete convocar as reuniões, presidir e dinamizar o Plenário.
O Plenário é composto pelos representantes de todas as entidades que o compõem.
A constituição do Conselho Local de Acção Social (CLAS) e a adesão de novos membros são deliberadas em sessão plenária, ficando registadas em acta assinada por todos os parceiros presentes.

Composição do Conselho Local de Acção Social de Arcos de Valdevez:

Município de Arcos de Valdevez
Segurança Social
Centro de Saúde de Arcos de Valdevez
Centro de Emprego de Arcos de Valdevez
Cruz Vermelha Portuguesa Delegação de Arcos de Valdevez
Santa Casa da Misericórdia de Arcos de Valdevez
Centro Social e Paroquial de Arcos de Valdevez
Centro Social e Paroquial de Guilhadeses
Centro Social e Paroquial do Vale
Centro Social e Paroquial de Soajo
Associação Social Recreativa Juventude de Vila Fonche
DREN - Coordenação Educativa
Direcção Geral de Reinserção Social
Associação Recreativa e Cultural Amadora Proselense
Centro Paroquial e Social de S. Jorge~
Associação Famílias
Escola Básica Integrada /Jardim-de-infância de Távora
Agrupamento de Escolas de Valdevez
Instituto da Droga e da Toxicodependência
Associação Regional de Desenvolvimento do Alto Lima
Centro Social e Paroquial de Rio Frio
APPACDM
Centro Social e Paroquial de Eiras
Associação Sorriso
Associação de Cegos e Ambliopes de Portugal
Escola Profissional do Alto Lima (EPRALIMA)
Centro de Formação da Industria Metalomecânica (CENFIM)
Centro Paroquial e Social de Grade
Fundação da Caixa Agrícola do Noroeste
Junta de Freguesia de Arcos de Valdevez S.Paio/Giela 
Junta de Freguesia de Padroso
Junta de Freguesia de Rio Frio 
Junta de Freguesia do Soajo
Junta de Freguesia de Cabreiro
Junta de Freguesia de Prozelo 
CheckList

Composição do Núcleo Executivo:

Município de Arcos de Valdevez
Segurança Social
Centro de Saúde de Arcos de Valdevez
Centro de Emprego de Arcos de Valdevez
Cruz Vermelha Portuguesa Delegação de Arcos de Valdevez
Associação Social Recreativa Juventude de Vila Fonche
DREN - Coordenação Educativa

Competências

Segundo o artº 26 do Decreto-lei nº115/2006 de 14 de Junho, compete ao CLAS o seguinte:

a) Aprovar o seu regulamento interno;
b) Constituir o núcleo executivo;
c) Criar grupos de trabalho temáticos, sempre que considerados necessários para o tratamento de assuntos específicos;
d) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas, visando uma actuação concertada na prevenção e resolução de problemas locais de exclusão social e pobreza;
e) Promover e garantir a realização participada do diagnóstico social, do plano de desenvolvimento social e dos planos de acção anuais;
f) Aprovar e difundir o diagnóstico social e o plano de desenvolvimento social, assim como os respectivos planos de acção anuais;
g) Promover a participação dos parceiros e facultar toda a informação necessária para a correcta actualização do sistema de informação nacional a disponibilizar pelo Instituto da Segurança Social, I.P;
h) Avocar e deliberar sobre qualquer parecer emitido pelo núcleo executivo;
i) Tomar conhecimento de protocolos e acordos celebrados entre o Estado, as autarquias, as instituições de solidariedade social e outras entidades que actuem no concelho;
j) Apreciar as questões e propostas que sejam apresentadas pelas Comissões Sociais de Freguesia, ou por outras entidades, e procurar soluções necessárias mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no CLAS;
k) Avaliar, periodicamente, a execução dos planos de acção;
l) Promover acções de informação e formação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência colectiva dos problemas sociais;
m) Submeter à decisão das entidades competentes as questões e propostas que não se enquadrem na sua área de intervenção


Segundo o artº 28 do Decreto-lei nº115/2006 de 14 de Junho, compete ao Núcleo Executivo o seguinte:

a) Elaborar o regulamento interno do CLAS;
b) Executar as deliberações do CLAS;
c)
Elaborar proposta do plano de actividades anual do CLAS e do respectivo relatório de execução;
d)
Assegurar a coordenação técnica das acções realizadas no âmbito do CLAS;
e)
Elaborar o diagnóstico social, o plano de desenvolvimento social e os respectivos planos de acção anuais;
f) Proceder à montagem de um sistema de informação que promova a circulação de informação entre os parceiros e a população em geral;
g) Colaborar na implementação do sistema de informação nacional;
h) Dinamizar os diferentes grupos de trabalho que o plenário do CLAS delibere constituir;
i)
Promover acções de formação para os parceiros de acordo com as necessidades existentes;
j)
Acompanhar a execução dos planos de acção anuais;
k) Elaborar os pareceres e os relatórios solicitados pelo CLAS;
l) Estimular a colaboração activa de outras entidades públicas e privadas na prossecução dos fins do CLAS;
m) Emitir pareceres sobre candidaturas a programas nacionais ou comunitários fundamentados no diagnóstico social e no plano de desenvolvimento social;
n) Emitir pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, tendo em vista a cobertura equitativa e adequada no concelho, assim como o impacte das respostas em matéria de igualdade de género, designadamente na conciliação da vida familiar e da vida profissional.

Enquadramento Legal

Decreto-lei nº115/2006 de 14 de Junho

     
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