Municipio de Ponte da Arcos de Valdevez

 
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  Com. de Prot. de Crianas e Jovens  
O que é
É uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

 

É composta por representantes de diversas entidades e áreas de conhecimento, tais como, saúde, acção social, educação, justiça, etc.
Exerce as suas atribuições de acordo com a Lei 147/99 de 1 de Setembro e delibera com imparcialidade e independência.

 

 

Quando atua 
A Comissão atua quanto tem conhecimento de que uma criança ou jovem se encontra numa das seguintes situações:
Está abandonada ou vive entregue a si própria;
Sofre maus-tratos físicos ou psicológicos;
É vítima de abuso sexual;
É obrigada a trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade;
Não recebe os cuidados ou afeição adequados à sua idade;
Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos, que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais se oponham de modo adequado a remover essa situação.

 

 


Quem pode pedir a intervenção da Comissão
Qualquer pessoa que tenha conhecimento de crianças ou jovens que se encontrem numa situação de perigo;
As próprias crianças e jovens;
Serviços ou instituições com competência em matéria de infância e juventude;
Autoridades policiais e judiciárias;

 

 


Enquadramento Legal 
Regulamento Interno

 

 

Contacto
Município de Arcos de Valdevez
Praça Municipal / Telef. 258520500 / Telem.- 961622633
Email: cpcj@cmav.pt 

 

Contactos úteis

Serviço Local da Segurança Social: 300 516 534

GNR: 258 510 090

Linha de Emergência Social: 144

     
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